O Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH tem por finalidade atuar de forma autônoma e independente, na promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, corretivas e reparadoras das condutas e situações que lhes são contrárias.

Consideram-se direitos humanos sob a proteção do CMDH:

• os direitos e garantias fundamentais previstos nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;
• os expressos em atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil.

O Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares.

Lei de Criação: Nº 4.017/2017.

_

Presidente: Otávio José Zini Vieira

Endereço: Rua 1.822, nº 1.510 - Centro | CEP: 88330-484

Telefone: (47) 3267-7056

Email: cmdh.bc@gmail.com