Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD/BC a adoção de políticas públicas de saúde, educação, habitação, transporte, acessibilidade, desporto, lazer e cultura, habilitação e à reabilitação visando a inserção no mercado de trabalho e pesquisa, da pessoa com deficiência.

O CMDPD foi criado através da Lei Nº 2644/2006 e seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto Nº 6930/2013.

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Presidente: Gevelyn Cassia Almeida                

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