Conselho da Cidade
O Conselho da Cidade de Balneário Camboriú (ConcidadeBC) foi criado pela Lei Municipal nº 2.686/2006, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.955/2008, conforme Lei Federal nº 10.257/2001, e artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecedores das diretrizes gerais da política urbana.
O ConCidadeBC é órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, caráter consultivo e deliberativo, vinculado a estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária.
É parte integrante do Sistema Nacional de Conselhos de Cidades e do Sistema Municipal de Planejamento, e tem entre suas atribuições a promoção da economia, desenvolvimento social, segurança e defesa civil, habitação e regularização fundiária, saneamento ambiental integrado, mobilidade urbana, infra-estrutura urbana, uso do solo urbano e controle urbano.
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Presidente:Fabiano Queiroz de Mello
Telefone: (47) 3267-7000 - Secretaria de Planejamento
Endereço: Rua Dinamarca, nº 320 - Bairro das Nações | CEP: 88338-900