O ESTATUTO DA CIDADE, através da Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001: “Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Regulamenta, nos Artigos 36° – 42°, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

A Lei 2.794, de 14 de janeiro de 2008, de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú”. Onde a Seção IV dos empreendimentos de impacto e do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Artigo 52° define os usos geradores de impacto de vizinhança.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O Decreto n° 8.901, de 09 de Abril de 2018, dispõe sobre a reformulação da Comissão Especial para Estudo de Impacto de Vizinhança de Balneário Camboriú, que analisará o EIV:

I - Presidente: Fábio Miranda Becker – Arquiteto e Urbanista;

II - Vice-Presidente: Maria Heloísa Beatriz Cardoso Furtado Lenzi;

III - Secretária: Suellen Cristina Favaro – Técnica em Edificações e Saneamento;

IV - Membros:

a) Giovanni Pasquale Beninca – Engenheiro Civil;

b) Clélia Witt Saldanha – Fiscal de Obras;

c) Eduardo Luis Festa – Coordenador de Fiscalização Viária FUMTRAN; e

d) Vinícius de Castro Oliveira – Gerente de Expansão – EMASA.

As reuniões onde são estudados e debatidos os estudos - EIV's acontecem semanalmente nas quintas-feiras, a partir das 12h30, na Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária (Rua Dinamarca, nº 320, 2º andar - Bairro das Nações).

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Secretária: Suellen Cristina Favaro

Telefone: (47) 3267-7168

E-mail: ceiv@balneariocamboriu.sc.gov.br