O ESTATUTO DA CIDADE, através da Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001: "Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". Regulamenta, nos Artigos 36° – 42°, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

A Lei 2.794, de 14 de janeiro de 2008, de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú". Onde a Seção IV dos empreendimentos de impacto e do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Artigo 52° define os usos geradores de impacto de vizinhança. 

O Decreto nº 10.915, de 03 de agosto de 2022, dispõe sobre a reformulação da Comissão Permanente de Análise de EIV - CEIV, que analisará o Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 1º Fica reformulada a Comissão Permanente de Análise de EIV - CEIV, em conformidade com os arts. 52 e 55 da Lei Municipal 2.794/2008, e ainda, com base nos arts. 174, 210, 218 e 223 da Lei Municipal nº 2.686/2006, e art. 10 da Lei Municipal Complementar nº 24/2018, sendo constituída conforme expresso abaixo:

I - Presidente: Clélia Witt Saldanha - matrícula nº 40.815;

II - Vice-Presidente: Maria Heloísa Beatriz Cardoso Furtado Lenzi - matrícula nº 38.605;

III - Secretária: Michela Denise Parno - matrícula nº 32.426;

IV - Membros:

a) Matheus Lobão de Carvalho - matrícula nº 51.590;
b) Leandro Grzybowski da Silva - matrícula nº 34.618;
c) Alexandre Guislote Motta - matrícula nº 1.860 (EMASA);
d) Maurino Adriano Vieira - matrícula nº 21.583; 
e) Taynara Trettin Campello - matrícula nº 36.889. 
f) Walter Herbert Grueter Neto - matrícula nº 13.391;
g) Rafael Escobar de Oliveira - matrícula nº 33.113.

As reuniões onde são estudados e debatidos os estudos - EIVs acontecem semanalmente nas quartas-feiras, a partir das 10h30min, de forma virtual.

Secretária: Michela Denise Parno

Telefone: (47) 3267-7132

E-mail: ceiv@bc.sc.gov.br