Comissão Especial para Estudo de Impacto de Vizinhança ? EIV
O ESTATUTO DA CIDADE, através da Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001: "Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". Regulamenta, nos Artigos 36° – 42°, o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
A Lei 2.794, de 14 de janeiro de 2008, de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: "Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú". Onde a Seção IV dos empreendimentos de impacto e do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, Artigo 52° define os usos geradores de impacto de vizinhança.
O decreto nº 9.779, de 11 de fevereiro de 2020, dispõe sobre a reformulação da Comissão Permanente de Análise de EIV - CEIV, que analisará o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Decreto nº 9.934, de 12 de junho de 2020, que altera dispositivo que menciona do Decreto Municipal nº 9.779/2020.
Art. 1º Fica reformulada a Comissão Permanente de Análise de EIV - CEIV, em conformidade com os arts. 52 e 55 da Lei Municipal 2.794/2008, e ainda, com base nos arts. 174, 210, 218 e 223 da Lei Municipal nº 2.686/2006, e art. 10 da Lei Municipal Complementar nº 24/2018, sendo constituída conforme expresso abaixo:
I - Presidente: Clélia Witt Saldanha - matrícula nº 40.815;
II - Vice-Presidente: Maria Heloísa Beatriz Cardoso Furtado Lenzi - matrícula nº 38.605;
III - Secretária: Michela Denise Parno - matrícula nº 32.426;
IV - Membros:
a) Rafael Escobar de Oliveira - matrícula nº 33.113;
b) Fábio Miranda Becker - matrícula nº 33.055;
c) Gilberto Bianchini de Souza - matrícula nº 40.291;
d) Beatriz Nunes Vieira - matrícula nº 533 - EMASA;
e) Leandro Grzybowski da Silva - matrícula nº 34.618;
f) Maurino Adriano Vieira - matrícula nº 21.583; e
g) Taynara Trettin Campello - matrícula nº 36.889.
As reuniões onde são estudados e debatidos os estudos - EIVs acontecem semanalmente nas quartas-feiras, a partir das 10h30min, de forma virtual.
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Secretária: Michela Denise Parno
Telefone: (47) 3267-7132
E-mail: ceiv@bc.sc.gov.br