• Plano Diretor
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
• Lei Operação Urbana Consorciada
• Icon e Icad
• Projeto Legal Arquitetônico
• EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
• Regularização de Obras
  
  

Instruções Normativas (2017-2024):

Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas.

• Código de Normas e Instalações Municipais
• Dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Balneário Camboriú
• Estabelece horário para funcionamento dos equipamentos que especifica, e dá outras providências
• Regulamenta a realização de vistorias para a expedição de alvarás de construção civil
• Torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações da cidade e dá outras providências
• Dispõe sobre o uso de bem público e da outras providências
• Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município de Balneário Camboriú
• Dispõe sobre funcionamento e instalação de feiras e eventos de comércio temporário no município de Balneário Camboriú
• Dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências
• Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências
• Dispõe sobre a colocação e a permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências

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Secretário: Rubens Spernau

Endereço: Rua Dinamarca, nº 320 - Bairro das Nações

Telefone: (47) 3267-7035

E-mail: gabinete.planejamentourbano@bc.sc.gov.br          

Atendimento ao público: 12h às 17h (segunda a sexta-feira)
FAQ: 1Doc.